outubro 2020

De acordo com os artigos 6º, VI e VIII e 14 "caput" do Código de Defesa do Consumidor e suas prerrogativas, dentre elas a inversão do ônus probatório, a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva é da empresa prestadora de serviços. A pretensão inicial é indenizatória de o… Veja a matéria original […]

1 A expressão meio ambiente não é a mais adequada tecnicamente, posto que meio e ambiente são sinônimos. Com efeito, enquanto meio significa "lugar onde se vive, com suas características e condicionamentos geofísicos; ambiente", ambiente é "aquilo que cerca ou envolve os seres vivos ou as coisas"… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes retirou do Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal o julgamento sobre inexigibilidade de licitação para contratação de advogados por entes públicos. Com isso, o caso será apreciado em julgamento presencial — sem data marcada. Ministro Gilmar … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O artigo 27, alínea "j", da Lei Federal nº 4.886/65 prevê a obrigatoriedade de constar do contrato de representação comercial, seja escrito ou verbal, a "indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no artigo 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/… Veja a matéria original no Portal Consultor

A oferta de medicamento, embora essencial à concretização do Estado Social de Direito, não pode ser conduzido à margem do figurino constitucional, com atropelo dos pressupostos mínimos de segurança visando o consumo, sob pena de esvaziar-se o próprio conteúdo do direito fundamental à saúde, dispo… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Tribunal Especial de julgamento formado para deliberar sobre o pedido de processo de impeachment movido contra o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), recebeu a denúncia na madrugada deste sábado (24/10) e afastou-o do cargo por 180 dias. Carlos Moisés foi suspenso da… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

General Augusto Heleno, do GSI Palácio do Planalto No início da noite desta sexta-feira (23/10), o chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, divulgou nota para afirmar que informações repassadas ao GSI sobre supostas "irregularidades das informações constantes … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Executivo pode ser alvo de emendas parlamentares, mas estas não podem gerar aumento de despesa e devem ter relação com o tema da proposta. TJ-RJ disse que município de São Pedro da Aldeia pode perder certificado de regularidade previdenciári… Veja a matéria original no Portal Consultor

Lula foi denunciado de ter supostamente recebido propina por meio de doações legais ao instituto que leva o seu nome Ricardo Stuckert O juiz Luiz Antônio Bonat, da 13ª Vara Federal de Curitiba, aceitou denúncia do consórcio da "lava jato" contra o ex-presidente Lula, o ex-ministro Antônio… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A pandemia da Covid-19 impactou a sociedade como um todo, gerando necessidade de adaptação para uma realidade de isolamento social. Como forma de promover a segurança de funcionários e usuários, o Judiciário de todo o país suspendeu os prazos dos processos em andamento e, em um primeiro momento, … Veja a matéria original no Portal