outubro 2020

Aplicativo terá que indenizar usuário ofendido por motorista

De acordo com os artigos 6º, VI e VIII e 14 "caput" do Código de Defesa do Consumidor e suas prerrogativas, dentre elas a inversão do ônus probatório, a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva é da empresa prestadora de serviços. A pretensão inicial é indenizatória de o… Veja a matéria original […]

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15 questões conceituais do Direito Ambiental brasileiro

1 A expressão meio ambiente não é a mais adequada tecnicamente, posto que meio e ambiente são sinônimos. Com efeito, enquanto meio significa "lugar onde se vive, com suas características e condicionamentos geofísicos; ambiente", ambiente é "aquilo que cerca ou envolve os seres vivos ou as coisas"… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Contratação de advogados sem licitação terá julgamento presencial

Pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes retirou do Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal o julgamento sobre inexigibilidade de licitação para contratação de advogados por entes públicos. Com isso, o caso será apreciado em julgamento presencial — sem data marcada. Ministro Gilmar … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Lucena: Ilegalidade do IR sobre a indenização do representante

O artigo 27, alínea "j", da Lei Federal nº 4.886/65 prevê a obrigatoriedade de constar do contrato de representação comercial, seja escrito ou verbal, a "indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no artigo 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/… Veja a matéria original no Portal Consultor

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Supremo declara inconstitucionalidade da lei da 'pílula do câncer'

A oferta de medicamento, embora essencial à concretização do Estado Social de Direito, não pode ser conduzido à margem do figurino constitucional, com atropelo dos pressupostos mínimos de segurança visando o consumo, sob pena de esvaziar-se o próprio conteúdo do direito fundamental à saúde, dispo… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Tribunal Especial afasta governador de SC por impeachment

O Tribunal Especial de julgamento formado para deliberar sobre o pedido de processo de impeachment movido contra o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), recebeu a denúncia na madrugada deste sábado (24/10) e afastou-o do cargo por 180 dias. Carlos Moisés foi suspenso da… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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General confirma reunião com GSI, presidente e advogados de Flávio

General Augusto Heleno, do GSI Palácio do Planalto No início da noite desta sexta-feira (23/10), o chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, divulgou nota para afirmar que informações repassadas ao GSI sobre supostas "irregularidades das informações constantes … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Legislativo não pode reduzir alíquota de previdência de servidores

Projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Executivo pode ser alvo de emendas parlamentares, mas estas não podem gerar aumento de despesa e devem ter relação com o tema da proposta. TJ-RJ disse que município de São Pedro da Aldeia pode perder certificado de regularidade previdenciári… Veja a matéria original no Portal Consultor

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Juízo do consórcio de Curitiba aceita denúncia contra Lula pela 4ª vez

Lula foi denunciado de ter supostamente recebido propina por meio de doações legais ao instituto que leva o seu nome Ricardo Stuckert O juiz Luiz Antônio Bonat, da 13ª Vara Federal de Curitiba, aceitou denúncia do consórcio da "lava jato" contra o ex-presidente Lula, o ex-ministro Antônio… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Lucila Carvalho: A arbitragem no cenário pós-Covid-19

A pandemia da Covid-19 impactou a sociedade como um todo, gerando necessidade de adaptação para uma realidade de isolamento social. Como forma de promover a segurança de funcionários e usuários, o Judiciário de todo o país suspendeu os prazos dos processos em andamento e, em um primeiro momento, … Veja a matéria original no Portal

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