outubro 2020 – Página: 25

Ausência do título de eleitor no momento da votação não impede o exercício do voto

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 19/10, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4467, reafirmando o entendimento de que apenas a não apresentação de documento oficial de identificação com foto pode impedir o eleitor de votar. De acordo com a decisão, para o exercício do […]

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Suspensão de prazos de processos físicos no STF é prorrogada até 19 de dezembro

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, prorrogou, até 19/12/2020, a suspensão dos prazos processuais de processos físicos, que havia sido determinada pela Resolução 670/2020. O objetivo é reduzir a circulação de pessoas nas dependências do Supremo e manter as medidas de distanciamento social e de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.

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2ª Turma nega progressão de Geddel Vieira Lima para regime semiaberto

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de progressão de regime formulado pela defesa do ex-deputado federal Geddel Vieira Lima, condenado pela Segunda Turma do STF a 14 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 106 dias-multa, pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação

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Juíza nega pedido de prorrogação de contrato sem licitação em porto

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Decisão abre espaço para nova licitação em porto de Vila Velha, no Espírito Santo Divulgação A Lei nº 8.630/93 prevê em seu artigo 53 que o Poder Executivo promoveria as adaptações dos contratos em vigor à legislação atual que previa prazo máximo de 50 anos, não determinou a referida lei … Veja a matéria original

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STF e CNJ firmam acordo para compartilhamento de informações

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Cooperação técnica entre STF e CNJ durará dois anos, mas pode ser prorrogada Gil Ferreira/Agência CNJ O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça firmaram, nesta segunda-feira (19/10), um termo de cooperação técnica para o intercâmbio de informações, conhecimentos específi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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ICMS de energia no mercado livre recai em comercializadora

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Para STF, decreto paulista não pode substituir o responsável pelo recolhimento de ICMS 123RF O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional dispositivo do Decreto estadual 54.177/2009, de São Paulo, que centralizava nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do Imposto sobr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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TJ-SC concede licença para médico cuidar de filho autista

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Os interesses da Administração Pública não se sobrepõem à saúde da família, da criança e do adolescente. Dessa forma, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve uma sentença que concedeu licença de três anos a um médico para cuidar de seu filho portado… Veja a matéria original

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STF arquiva execuções penais do "mensalão"

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

A atuação da PGFN, segundo Barroso, afasta a competência da execução penal no que diz respeito à execução da multa Carlos Humberto/SCO/STF O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento das Execuções Penais 11, 12, 17 e 20, de condenados no âmbito … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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TST suspende decisão que obrigava JBS a cumprir medidas imprevistas

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Decisão contestada obrigava empresa a tomar medidas de combate ao coronavírus que não estavam previstas em lei O ministro Luiz José Dezena da Silva, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo contra decisão que condenou a JBS a… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Giamundo Neto Advogados tem novo sócio de infraestrutura

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

O escritório Giamundo Neto Advogados anunciou Christian Fernandes Rosa como novo sócio da equipe de Infraestrutura e Compliance. O advogado possui mais de 15 anos de experiência em escritórios de grande porte, com foco em empresas que mantém relações com o Poder Público, em atividades sujeitas a … Veja a matéria original no Portal Consultor

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