outubro 2020

Relatoria de HC da deputada Flordelis é mantida com a ministra Cármen Lúcia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, devolveu ao gabinete da ministra Cármen Lúcia o Habeas Corpus (HC) 191729, em que a defesa da deputada federal Flordelis dos Santos de Souza (PSD/RJ) contesta a imposição de medidas cautelares pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Niterói (RJ), entre elas o uso de […]

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Lewandowski pede informações antes de decidir pedido de divulgação de notícias sobre Flávio Bolsonaro

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações ao Juízo da 33ª Vara Cível do Rio de Janeiro e ao desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) sobre a decisão que proibiu a Globo Comunicação e Participações S/A de divulgar informações, exibir documentos e expor andamento do processo investigativo

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Leis estaduais não podem alterar termos dos contratos de concessões federais e municipais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), sua jurisprudência dominante sobre a impossibilidade de modificação, por legislação estadual, dos termos dos contratos de concessão de serviço público quando o poder concedente for a União ou município. No julgamento virtual encerrado em 2/10, o Plenário, por maioria de

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Lei do RN que suspende cobrança de consignado durante pandemia é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei do Estado do Rio Grande do Norte que determinava a suspensão, por até 180 dias, da cobrança dos empréstimos consignados contratados por servidores públicos estaduais. A decisão, unânime, foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6484), na sessão virtual encerrada em 2/10.

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PGR questiona lei catarinense sobre subsídio de magistrados

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6564, contra dispositivos da Lei Complementar estadual 367/2006 de Santa Catarina, na redação dada pela Lei Complementar 692/2017, que define como subsídio dos desembargadores estaduais o valor correspondente a 90,25% da remuneração de ministro do STF, com

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Confira os principais temas da pauta do STF para esta quarta-feira (7)

A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal para esta quarta-feira (7) inclui três ações que questionam a Lei federal 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta em meios de comunicação social. Serão julgadas em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5436, 5415 e 5418, de relatoria do ministro Dias Toffoli. Numa delas, a

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TJ-DF reverte decisão de banca e inclui candidata no critério de cotas

A Lei nº 12.990/2014, em seu artigo 2º, diz que aqueles que se autodeclaram pretos ou pardos no momento de inscrição de um concurso público poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, em conformidade com o quesito de cor ou raça que é utilizado pelo IBGE. A candidata foi cons… Veja a matéria original

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Defesa de acusado no caso do falso PF aponta possíveis nulidades

Operação da PF contra quadrilha de contrabando de cigarros do Paraguai tem trama recheada de reviravoltas A defesa de Carlos Alexandre Gouveia, conhecido como Kandu, entrou com pedido de Habeas Corpus nesta segunda-feira (5/10) no Tribunal Regional da 3ª Região. Ele é apontado como um dos… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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DPU pede definição sobre condenação dada após MP pedir absolvição

A Defensoria Pública da União quer que o Supremo Tribunal Federal dê uma palavra final sobre a recepção ou não do artigo 385 do CPP pela Constituição. A norma permite que o réu seja condenado mesmo que o Ministério Público se manifeste a favor da absolvição. DivulgaçãoDPU pede aplicação de r… Veja a matéria original

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TRF-4 nega pagamento dobrado do auxílio emergencial a homens

TRF-4 manteve entendimento do primeiro grau: Judiciário não deve interferir na formulação de políticas públicas Marcello Casal Jr/Agência Brasil O Poder Judiciário não pode intervir em políticas públicas que ainda estão em curso. Com este argumento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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