outubro 2020

Chegaram ao Supremo Tribunal Federal mais duas arguições de descumprimento de preceito fundamental contra a Resolução 500/2020 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que revogou outras normas do órgão que regulamentavam o licenciamento ambiental de atividades de irrigação e traziam defin… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/18, entrou em vigor no último dia 18 de agosto com o objetivo principal de garantir a privacidade dos dados pessoais. Sendo esses dados quaisquer informações que possam identificar uma pessoa natural, essa legislação pretende gara… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Empregado que é exposto a roubos ou outras espécies de violência física não precisa de perícia técnica para receber adicional de periculosidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu o benefício a um vigilante da RRJ Transporte de Valores, Segurança e Vigilân… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Empresas seguradoras e gerenciadoras de riscos têm de se abster de pesquisar, armazenar e repassar informações negativas sobre motoristas de transporte rodoviário de carga internacional com base em consultas ao SPC, Serasa, Receita Federal, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e em proces… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil irá decidir se aciona o Conselho Nacional do Ministério Público sobre a conduta de procuradores da República do Rio de Janeiro responsáveis pela delação premiada de Orlando Diniz, ex-presidente da Fecomércio-RJ. OAB decidirá se aciona CNMP… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Consumidor que foi impedido de fazer compra promocional devido a uma falha em site de compras tem direito a adquirir produtos e brinde ofertados. A decisão é do 5º Juizado Especial Cível de Brasília. Consumidor tem direito a receber televisão por comprar celular 123RF O consumidor rela… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O processo de nomeação de reitores e vice-reitores para as universidades públicas brasileiras se encontra regido pelo artigo 16, inciso I, da Lei Federal nº 5.540/68, que dispõe que os reitores serão nomeados pelo presidente da República entre professores, cujos nomes figurem em listas tríplices … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Se manifestar de forma genérica e superficial sobre as características de um produto não fere a honra da marca. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão é de 6 de agosto. TJ-SP decidiu que declaração genérica feita em vídeo não fere ima… Veja a

A legislação eleitoral não tem por objetivo proibir a liberdade de informação ou de expressão. Ela visa apenas visa evitar abusos, e é com esse exclusivo intuito que a propaganda na internet, seja positiva ou negativa, sofre restrições. TRE-PR rejeitou pedido do deputado Aliel Machado Repr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A prisão parece ser o tema central do sistema de Justiça criminal. Não por acaso as sucessivas alterações legislativas. O argumento da superação da lei pela mutação da sociedade não resume uma verdade nem de longe aceitável. O hiato entre as mudanças legais não se sustenta nesse fundamento. Bem a… Veja a matéria original no