outubro 2020

Diante da impossibilidade da aplicação retroativa de lei penal mais rigorosa, desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo têm afastado a aplicação retroativa do parágrafo 2º do artigo 122 da Lei de Execução Penal, conforme redação dada pela Lei 13.964/2019 ("lei anticrime"), que proíbe a … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos (Atea) pleiteou liminarmente a suspensão das obras do Museu da Bíblia em uma ação civil pública, contra o Distrito Federal e seu governador. Mas, segundo o magistrado que apreciou o pedido — da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF —, não existem provas su… Veja a matéria

Em decisão proferida na terça-feira (29/9), a juíza Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, citou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para condenar empresa que utilizou indevidamente informações pessoais de um consumidor. Juíza citou Lei Geral de Proteção de Dados em processo… Veja a matéria original no Portal Consultor

A pessoa que assina contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia, mas desiste do mesmo porque as parcelas se tornam muito caras, comete quebra antecipada do acordo e não tem direito à devolução de parte do valor já pago. Desistência sem dívida também é quebra de c… Veja a matéria

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 — LGPD) traz inúmeras consequências operacionais para as empresas no Brasil ao estabelecer uma série de obrigações para o tratamento de dados pessoais no país (aqueles que permitem identificar uma pessoa natural). Para obedecer a LGPD, as empr… Veja a matéria original no Portal Consultor

A presidente do IAB, Rita Cortez, enviou ofício para manifestar apoio à OAB IAB Em ofício, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) manifestou apoio irrestrito à Ordem dos Advogados do Brasil em sua atuação no STF para reverter o voto do ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico