outubro 2020

Obrigação de reserva legal permanece se área de imóvel virou urbana

Notícias do Consultor Jurídico / Por

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manter a área de reserva legal obrigatória. Mesmo que isso tenha ocorrido ainda na vigência do anterior Código Florestal de 1965, que nada dispunha sobre a hipótese. Reserva lega… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Supremo começa a julgar ação sobre alienação de ativos da Petrobras

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, na sessão desta quarta-feira (30), ao julgamento de Reclamação (Rcl 42576) ajuizada pelas Mesas do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados contra a venda de ativos de subsidiárias da Petrobras. Foram ouvidos as partes do processo e representantes dos terceiros interessados. O julgamento prosseguirá

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