O Decreto nº 10.480/20, que regulamentou a Lei Geral de Antenas, prevê o direito de passagem gratuita para a manutenção de redes de cabos de telecomunicações em subsolo explorado para o transporte público, considerado bem de uso comum. Com base nessa norma, a 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarc…
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