Cargos eletivos não são acumuláveis. Assim, assumir uma segunda função implica renúncia à primeira, que não pode ser retomada.
TJ-RJ proibiu Ricardo Pericar de reassumir cargo de vice-prefeito de São Gonçalo
Reprodução
Com esse entendimento, a 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
