2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do Carf aplicou sistemática de recursos repetitivos para dar razão ao contribuinte
Reprodução / CARF
O precatório é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Portanto,…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
