A transferência da concessão de serviço de radiodifusão exige, para a validade do ato, a prévia anuência do órgão competente do Poder Executivo, conforme determina a legislação pertinente — artigo 38 da Lei 4.117/1962.
Empresa vendeu canal de TV por R$ 290 milhões, sem anuência do Poder Públ…
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