A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, com vigência em 23 de janeiro de 2020, introduziu no Código de Processo Penal os artigos 3º-B a 3º-C, 3º-D, 3º-E e 3º-F [1], o qual trata do juiz das garantias.
Entretanto, no dia 22 de janeiro, o ministro Luiz Fux, na condição de relator das ADIs 6….
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