Pereira e Alvim: O regime de responsabilidade do Estado na LGPD

A Administração Pública precisa se organizar em torno de sistemas eficientes de gestão de dados. A informatização dos dados configura providência verdadeiramente essencial à própria viabilização estratégica da função executiva.
De acordo com o artigo 23 da LGPD, o tratamento de dados pessoais …

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