Apenas a União e os estados podem legislar sobre Direito Financeiro. E somente o Executivo municipal tem competência para propor lei que altere o funcionamento e a organização da administração pública.
TJ anulou lei que obriga Prefeitura do Rio a enviar dados financeiros a vereadores
Reprod…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
