Sonia Rabello: Leis inconstitucionais produzem efeitos?

Durante as duas últimas semanas, a Secretaria de Urbanismo da Prefeitura do Rio vem publicando inúmeros despachos de aceitação de valores para conferir licenças de edificações com base na Lei dos Puxadinhos, apesar de esta lei já ter sido suspensa por inconstitucionalidade pelo órgão especial do …

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