novembro 2020

Não há exigência de lei expressa para se configurar relação de prejudicialidade entre duas ações. O rol estabelecido pelo Código Civil não é taxativo. Assim, é possível que a tramitação de uma ação declaratória visando reconhecer a ilegalidade de um ato administrativo sirva para interromper a pre… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

É inconstitucional o artigo 16 da Lei 7.347/1985, que prevê que a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator. PGR manifesta pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 16 da 16 da Lei da Ação Civil Pública R… Veja a matéria original no Portal Consultor

A artista Karen Keldani, namorada da cantora Joanna, agrediu a própria mãe, Nely Keldani, por causa de uma discussão envolvendo dinheiro. Em imagens divulgadas na internet, Karen aparece empurrando a senhora de 66 anos contra uma pilastra de um prédio. Mas especialistas divergem sobre a possibili… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Antes mesmo de a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrar em vigor, o que ocorreu em setembro, já havia sido publicado, em março, o Decreto Federal nº 10.278, que dispõe da validade jurídica e legal de documentos digitalizados. A grosso modo, a regulamentação busca estabelecer as técnicas … Veja a matéria original no

Ao negar pedido, desembargador aponta que não há requisitos necessários para a concessão de antecipação de tutela Divulgação O desembargador Rodrigues de Aguiar, da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido de isenção de IPTU do hoje Allianz Parque, q… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Deputado gaúcho foi cassado em 1948 e perseguido e preso durante a ditadura militar Kaoru/CPDoc Por três votos a dois, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a União a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais à viúva do ex-deputado estadual Antônio Ribas Pin… Veja a matéria original

A mera circunstância de ainda haver exemplares antigos do jogo de videogame Fifa Soccer em circulação no mercado não é suficiente para caracterizar a violação permanente do direito de imagem de um jogador que não autorizou sua inclusão no mesmo. O dano deixa de ocorrer no momento em que a fabrica… Veja a matéria original

As respostas em bioética nunca são simples. Para ilustrar, o Supremo Tribunal Federal examina a constitucionalidade da vacinação compulsória, isto é, impor a todos a vacina. Este artigo, no entanto, não examina tal possibilidade. A reflexão proposta parte de um cenário hipotético em que se admita… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico