O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a inclusão do valor da subvenção econômica a consumidores de baixa renda, prevista na Lei 10.604/2002, na base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. Por unanimidade, a questão, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 990115, teve repercussão geral […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que a prestação voluntária de serviço auxiliar na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, previsto na Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo por lei local, não gera vínculo empregatício. A matéria foi tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1231242, que teve
STF reafirma que serviço auxiliar voluntário na PM não gera vínculo empregatício Leia mais »
Rosa Weber deu provimento a recurso que vetava transmissão de conteúdos que desbordem do direito à crítica por canal de TV do interior do Paraná Divulgação O veto a qualquer conteúdo que desborde do direito à crítica — e que configure propaganda eleitoral negativa em desfavor das partes … Veja a matéria original no Portal
Disputa eleitoral não justifica censura prévia, diz Rosa Weber Leia mais »
A aplicação retroativa do artigo 28-A do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, tem sido objeto de intenso debate, opondo, de um lado, aqueles que defendem que o dispositivo retroage, necessariamente, por constituir norma penal mais benéfica, e aqueles que sustentam, de outro lado, que tal ret… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Juiz rejeitou denúncia contra lobistas 123RF O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal Criminal de Brasília, absolveu os lobistas Alexandre Paes dos Santos, Mauro Marcondes Machado e Cristina Mautoni, os empresários Paulo Ferraz e Robert Rittscher, o ex-conselheiro do Carf … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Juiz rejeita denúncia contra acusados na operação zelotes Leia mais »
A Unimed de Belo Horizonte e a Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram protocolo de intenções para garantir o ressarcimento de aproximadamente R$ 200 milhões ao Sistema Único de Saúde (SUS). A medida encerra litígios em curso, referentes ao uso indevido do serviço público por beneficiários dos pl… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Unimed vai ressarcir a União em R$ 200 mi por uso indevido do SUS Leia mais »
Na última quinta-feira (12/11), o Supremo Tribunal Federal publicou os acórdãos das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54. O julgamento conjunto, encerrado em novembro de 2019, definiu a proibição da prisão logo após condenação em segunda instância. Marco Aurélio foi o relat… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STF publica acórdãos do julgamento sobre prisão em segunda instância Leia mais »
A chegada das eleições faz com que sempre volte à tona o assunto da impossibilidade de se efetuar a prisão de eleitores e candidatos nos dias que antecedem e sucedem o dia da votação. Todavia, como expressamente disposto no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), essa vedação não é absoluta e possu… Veja a matéria original
D'Urso e D'Urso: Proibição da prisão em período eleitoral Leia mais »
As campanhas de incentivo ao voto e captação de mesários, a definição de protocolos de segurança e a aplicação de ações afirmativas previamente determinadas por lei e por decisão do Supremo Tribunal Federal levaram o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, a come… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TSE celebra abstenção de 23% e mais mulheres e negros prefeitos Leia mais »
Esposa do israelense Davi Arazi está há quase dois anos com passaporte retido A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria para negar provimento a Habeas Corpus impetrado em favor de Márcia Mileguir contra decisão monocrática que negou seguimento a HC. O caso começou a ser aprecia… Veja a matéria original no Portal Consultor
STF forma maioria para negar HC contra cautelares impostas há 2 anos Leia mais »
