Neste ano, entrou em vigência no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei 13.709/2018 —, com exceção de seus artigos 52, 53 e 54, que cuidam das sanções administrativas no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e que passarão a vigorar, tão somente, no dia … Veja […]
Adicional dos Correios para carteiros que prestam serviços externos é diferente de adicional de periculosidade. Assim, as gratificações podem ser acumuladas. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) negou recurso ordinário dos Correios e manteve sentenç… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Carteiro pode acumular adicionais de distribuição e periculosidade Leia mais »
Com base na Súmula 691, Ministro Alexandre de Moraes negou pedido de HC Por constatar a inexistência de manifesto constrangimento ilegal, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de Habeas Corpus a um estudante de Medicina, apontado como hacker que liderava… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Negado HC de acusado de hackear contas bancárias Leia mais »
O Ministério Público do Rio de Janeiro interpôs, nesta sexta-feira (13/11), agravo interno contra decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski que responsabilizou o MP-RJ pelos pagamentos dos honorários periciais em ação civil pública. MP-RJ recorreu de decisão do mini… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
MP-RJ recorre de decisão que lhe impõe pagamento de honorários Leia mais »
Se antes bastava um "esta é a minha opinião" ou "não estou recomendando" para escancarar o espaço virtual a todo tipo de aproveitadores, ao que parece, o aumento nas notícias de golpes fez com que a CVM demonstrasse sua preocupação com o tema, ensejando a publicação do Ofício-Circular nº 13/2020 … Veja a matéria original
Opinião: CVM pretende controlar atuação dos influencers Leia mais »
A transferência da concessão de serviço de radiodifusão exige, para a validade do ato, a prévia anuência do órgão competente do Poder Executivo, conforme determina a legislação pertinente — artigo 38 da Lei 4.117/1962. Empresa vendeu canal de TV por R$ 290 milhões, sem anuência do Poder Públ… Veja a matéria original no Portal Consultor
TRF-3 condena Abril por ter vendido MTV sem anuência da União Leia mais »
Ato administrativo da Prefeitura de SP foi suspenso por violar princípio constitucional Qualquer alteração na remuneração de servidores municipais fundamentada em lei que não seja do município ao qual aquele funcionário pertença fere o princípio fundamental do federalismo, o qual viabiliza… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Ato que congelava tempo de serviço de servidores é cassado Leia mais »
Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que as sequelas implicam déficit funcional de caráter parcial e temporário (ou seja, não se trata de incapacidade total e temporária, nem parcial e permanente, nem total e permanente), não há que se pensar em indenização do INSS. Com ess… Veja a matéria original no Portal
Incapacidade parcial e temporária não dá direito a benefício do INSS Leia mais »
Pessoa com deficiência não pode ser demitida durante a epidemia de Covid-19. Com esse entendimento, a 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo (RJ) ordenou que o Bradesco reintegre uma bancária. Bradesco deve reintegrar bancária demitida durante a epidemia Reprodução Portadora de deficiência… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Deficiente dispensada durante epidemia deve ser reintegrada Leia mais »
Para a caracterização do crime de associação ao tráfico de drogas previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06 é indispensável a comprovação da estabilidade e permanência. Elementos como a quantidade de drogas encontradas e a forma de acondicionamento não se prestam a essa comprovação. Ministro Jo… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Quantidade de droga não comprova crime de associação ao tráfico Leia mais »
