novembro 2020 – Página: 37

Lei de SP que permite usar verbas da educação para manter equilíbrio previdenciário é objeto de ação

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6593) contra dispositivos da Lei Complementar estadual 1.333/2018 de São Paulo que classificam as despesas necessárias ao equilíbrio atuarial e financeiro do sistema estadual de Previdência como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino. Promulgada para disciplinar o […]

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Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (12) traz ações sobre empresa individual e Lei de Falências

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realiza sessão de julgamentos, por videoconferência, a partir das 14h desta quinta-feira (12). Na pauta, está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4637, sobre a constituição de capital social de empresa individual. A ação questiona dispositivo do Código Civil que exige capital social de pelo menos cem salários

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STF vai discutir aplicação da anterioridade tributária em reduções de benefícios fiscais

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1285177, em que se discute a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) nas reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as

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Por apagão, Barroso suspende eleições em Macapá até normalização

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Luís Roberto Barroso determinou o adiamento da eleição municipal em Macapá (AP). A decisão foi tomada na madrugada desta quinta-feira (12/11), após pedido do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por conta da crise de abastecimento de energia … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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CNJ e MP-RJ assinam termo para compartilhamento de IA

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Termo foi assinado nesta terça-feira (10/11) CNJ O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Conselho Nacional de Justiça assinaram, nesta terça-feira (10/11), Termo de Cooperação Técnica com o objetivo de conjugar esforços das duas instituições para o desenvolvimento colaborativ… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Gerber: A constitucionalidade da 'privatização' de presídios

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Quando se fala em "privatização" de presídios, o que em realidade se está a falar é da terceirização de alguns serviços admitidos em lei, e não da delegação do poder de polícia [1]. Tecnicamente, o vocábulo "privatização" esteve previsto na revogada Lei Federal 8.031, de 1990, sendo, depois, subs… Veja a matéria original no Portal

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Fachin derruba direito de resposta de Russomanno contra Joice

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

O ministro Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral, derrubou o direito de resposta do candidato Celso Russomanno (Republicanos) durante o programa da candidata Joice Hasselmann (PSL), ambos em disputa eleitoral pela Prefeitura de São Paulo. A candidata a prefeita Joice Hasselmann Repro… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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BV Financeira deve indenizar cliente vítima de fraude por terceiro

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Por considerar que fraudes praticadas por terceiros não afastam a responsabilidade civil do fornecedor, o 25º Juizado Especial Cível da Comarca da Regional da Pavuna, no Rio de Janeiro, atribuiu responsabilidade à BV Financeira por uma fraude sofrida por um consumidor. Cliente sofreu golpe e… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Questionada lei que dispensa revalidação de diplomas do Mercosul

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ADI 6.592, contra a Lei estadual 245/2015 do Amazonas, que estabelece que diplomas de mestrado e doutorado originários de cursos ofertados de forma integralmente presencial nos países do Mercosul e em Portugal pa… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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André Callegari: Lavagem de dinheiro e prova indiciária

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No momento em que há um debate sobre as possíveis alterações na Lei de Lavagem de Dinheiro, cabe a reflexão de um tema ainda tormentoso que trata do problema da prova para o oferecimento da denúncia. É certo que o atual dispositivo legal trata da possibilidade de oferecimento da inicial acusatóri… Veja a matéria original

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