novembro 2020

Com o entendimento de que não pode haver excessos na liberdade de expressão que causem prejuízo à honra de outra pessoa, o 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a diretora do Brasiliense Futebol Clube a se retratar publicamente e pagar indenização de R$ 7 mil por ter ofendido um árbitro … Veja a matéria […]

O Ministério Público de Santa Catarina afirmou, nesta terça-feira (3/11), que não requereu a absolvição do empresário André de Camargo Aranha com base no argumento de que ele praticou “estupro culposo” contra a influencer Mariana Ferrer. Na alegações finais do processo, a promotoria também não us… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Os atos administrativos possuem atributos intrínsecos, entre eles a presunção de legitimidade e veracidade (Di Pietro, 2019, p. 63). O primeiro diz respeito à conformidade do ato com a lei, ou seja, todo ato administrativo nasce pretensamente legítimo. O segundo atributo é ainda mais importante, … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Prazo de correção para ressarcimento de contribuinte é infraconstitucional, diz STF Revela-se plenamente justificável que a autoridade fazendária disponha do referido prazo ânuo, em ordem a exercer o legítimo poder-dever de bem aferir a justeza dos valores reclamados pela parte contribuint… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ministro Edson Fachin divulgou a íntegra de seu voto pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.553, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) contra normas que estabelecem a redução de alíquotas de impostos para agrotóxicos. O processo está em julgamento na sessão vir… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Conforme o inciso VII do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as cláusulas contratuais que estabeleçam a utilização compulsória da arbitragem são consideradas nulas de pleno direito. 123RF Dessa forma, a 24ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia anulou uma sente… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Não havendo no caso concreto hipóteses de anormalidade, ou não se tratando de caso excpecional, não pode ser instaurada competência do Supremo Tribunal Federal contra decisão monocrática, em sede de Habeas Corpus, de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ministro Alenxadre de Moraes foi … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A ação de improbidade administrativa que pede o afastamento do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, deve tramitar na Justiça Federal do Distrito Federal. A decisão unânime desta terça-feira (3/11) é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. MPF pediu afastamento de Ricardo… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente o Habeas Corpus nº 598.886, por unanimidade, concedeu a ordem, absolvendo o paciente que houvera sido condenado por um crime de roubo, com base em um reconhecimento pessoal feito a partir apenas da fotografia do acusado mostrada p… Veja a matéria original no Portal

Por entender que a ex-presidente Dilma Rousseff não tinha como questionar informações da diretoria da Petrobras, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários a absolveu nesta terça-feira (3/11) de irregularidades na construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Além disso, a CVM reconhec… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico