Quando constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, o Ministério Público está legitimado a promover ação civil pública para defender direitos individuais homogêneos do consumidor. Ainda que a ofensa tenha sido identificada pela reclamação de apenas um consumidor. Reclama… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
MP pode ajuizar ACP após reclamação de apenas um consumidor Leia mais »
A teoria da imprevisão não se aplica a contrato de repasse de recursos externos. Afinal, a variação cambial é risco inerente ao negócio, assumido por quem contrata o empréstimo. Esse é o entendimento do jurista Arnoldo Wald, sócio do Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados. Arnoldo W… Veja a matéria original no Portal Consultor
Teoria da imprevisão não se aplica a variação cambial em empréstimo Leia mais »
O crime de injúria racial é uma espécie do gênero racismo; portanto, é imprescritível. O entendimento é do ministro Luiz Edson Fachin, relator de Habeas Corpus que discute o tema e começou a ser julgado nesta quinta-feira (26/11). Relator do HC, ministro Edson Fachin foi o único a votar na … Veja a matéria original
Para Fachin, injúria racial configura racismo e é imprescritível Leia mais »
2020 chega ao fim como um ano extremamente atípico nos mais diversos campos, inclusive para a privacidade e proteção de dados. Ao mesmo tempo em que discutimos a necessidade da implementação de medidas de monitoramento de pessoas e coleta de dados de saúde para se evitar a proliferação da Covid-1… Veja a matéria original no
Luís Prado: 2021, o ano da consolidação da privacidade nas empresas Leia mais »
Por entender que a decisão de primeiro grau não poderia ter sido concedida em caráter liminar, o desembargador-relator Jairo Ferreira Júnior do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) concedeu efeito suspensivo a uma decisão que rescindia o contrato de agenciamento exclusivo da carreira de… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Dupla sertaneja deve permanecer com seus empresários Leia mais »
O vazamento de senhas de sistemas do Ministério da Saúde deixou expostos por quase um mês dados de ao menos 16 milhões de brasileiros que tiveram diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19. Marcelo Casal Jr./Agência Brasil Um funcionário do Hospital Albert Einstein, de São Paulo, te… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Vazamento de dados na Saúde pode gerar ações de reparação Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão esta quinta-feira (26), que é possível a alteração de datas e horários de etapas de concurso público para candidato que invoca a impossibilidade do comparecimento por motivos religiosos. O colegiado reconheceu, ainda, a possibilidade de a administração pública, durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais que tratam da remuneração de juízes, promotores e membros de tribunais de contas. Na sua avaliação, as normas afrontam a autonomia dos estados, a fixação de remuneração por lei específica, a vedação à vinculação remuneratória e os parâmetros para
PGR ajuíza ações contra leis estaduais que vinculam reajustes de subsídios Leia mais »
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6611 e 6599) contra dispositivos legais que dão autonomia administrativa e financeira às Polícias Civis do Distrito Federal e do Estado da Paraíba. Segundo Aras, a matéria é de competência privativa da União e, por esse motivo,
Normas do DF e do PB que conferem autonomia à Polícia Civil são questionadas no STF Leia mais »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se em sessão por videoconferência, a partir das 14h desta quinta-feira (26), para a retomada do julgamento dos recursos, com repercussão geral reconhecida, que tratam da possibilidade de diferenciação de regras em concurso e estágio probatório em razão de crença religiosa. A maioria dos ministros já apresentou voto
Pauta de julgamentos do Plenário previstos para esta quinta-feira (26) Leia mais »
