PGR contesta no STF normas sobre intervenção em municípios

Aras propôs ADIs contra normas das constituições do AC, PB e RO
Rosinei Coutinho/STF
O procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal três ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos de constituições estaduais que possibilitam intervenção d…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

WeCreativez WhatsApp Support
A RGU Advocacia atende online a clientes em todo o Brasil.
Do que você precisa?