Somente o chefe do Executivo pode propor a criação e extinção de secretarias e órgãos da administração pública. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu, nesta segunda-feira (30/11), liminar para suspender a Lei estadual 8.368/2019.
TJ-RJ susp…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
