ADPF foi proposta pelo procurador-geral
da República, Augusto Aras
Rosinei Coutinho/STF
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 764) contra normas do município de Nova Russas (CE) que …
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
