Buscando assegurar o cuidado com o manuseio dos dados pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe inúmeras disposições para regular as relações que envolvam a utilização dos dados pessoais.
A LGPD, em seu artigo 4º, indica a possibilidade de uma legislação específica pelo fato de…
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