O pacote "anticrime" criou um novo espaço de consenso no ordenamento jurídico brasileiro através da introdução do artigo 28-A no Código de Processo Penal (CPP), que, por sua vez, consagrou, no plano normativo infraconstitucional, o instituto do acordo de não persecução penal (ANPP) [1]. A partir …
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
