Rafael Valim: A Receita Federal e os cartórios

No último dia 9, a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, acertadamente suspendeu, com fulcro na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a transmissão de dados dos registradores para a Receita Federal por meio das chamadas "centrais de serviços compartilhados", as …

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