STF mantém lei municipal que converteu celetistas em estatutários

Lei de Guarulhos (SP) converteu 20 mil celetistas em estatutários
Prefeitura de Guarulhos
O Supremo Tribunal Federal tem precedente no sentido de que é inconstitucional a transposição de servidores públicos celetistas em estatutários apenas se os trabalhadores não tiverem sido aprovados e…

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