Não é possível extrair da Constituição de 1988 a possibilidade de instituir foro por prerrogativa de função para os processos de natureza cível, notadamente os de improbidade administrativa.
Decorre da Constituição de 1988 que o instituto do foro por prerrogativa de função é aplicável apenas…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
