OAB questiona portarias que cancelaram anistia a 300 pessoas

Portarias editadas pela ministra Damares cancelaram a anistia de 300 pessoas
Wilson Dias/Agência Brasil
O Conselho Federal da OAB ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra uma série de portarias que anulou declaração de anistia de cerca de 300 pessoas. A medida…

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