O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da polêmica Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.524, ajuizada pelo Diretório Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB).
A ação tinha por objeto o artigo 5º, parágrafo 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução 17/1989)…
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