Por constatar cláusulas abusivas no contrato de adesão, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de anulação de multa à empresa financeira responsável pelo cartão de crédito da Riachuelo.
Contrato de adesão ao cartão Riachuelo tinha cláusulas abusivas D…
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