dezembro 2020

Por entender que não há preponderância de procedimentos químicos na confecção dos produtos, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que desobrigava uma fábrica de cerveja de Guabiruba (SC) a manter registro no Conselho Regional de Química. A empresa havia ingress… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Um empregado possui legitimidade para, de forma individual, promover procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva movida pelo sindicato que o representa, não sendo necessário para isso esperar a efetivação dos direitos no processo coletivo. O professor de Ibitinga (SP) obt… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por entender que houve culpa da empresa na situação constrangedora, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença que condenou um supermercado de Vespasiano a indenizar a família de um cliente que teve acesso negado ao banheiro do estabelecimento. Cliente … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Quando os fatos narrados na denúncia não mostram indícios claros de autoria, de materialidade nem de tipicidade de um delito, não há por que prosseguir com a ação penal, como já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Representação criminal contra juiz foi arquivada pelo TJ-RS… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Incluído pela Lei 13.647/17, o teletrabalho está regulamentado nos artigos 75-A ao 75-E da CLT e também vem previsto no artigo 62, III da CLT, indicando que se trata de uma das modalidades de trabalho não compatíveis com o controle de jornada, priorizando o serviço a ser executado, independenteme… Veja a matéria original no Portal

Por entender que a empresa tem responsabilidade pelos constrangimentos sofridos pela cliente, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Uber a indenizar uma passageira que foi ofendida por um motorista. TJ-MG manteve decisão de primeiro grauDivulgação A autora… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Arraial d'Ajuda, em Porto Seguro IRegiões Brasil/Wikimedia Commons O município de Porto Seguro, na Bahia, está proibido de autorizar, permitir ou viabilizar festas de Réveillon, por decisão da juíza substituta de 2º Grau Zandra Anunciação Alvarez Parada. A decisão desta sexta-feira (25/12… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Os raios solares aquecem a Terra e parte da radiação infravermelha, percebida como calor, é refletida pela superfície terrestre e absorvida por determinados gases presentes na atmosfera, os chamados gases do efeito estufa; parte do calor é mantido próximo à superfície terrestre, em vez de pe… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O interrogatório do governador afastado do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) no processo de impeachment só poderá ser feito depois que a defesa tiver acesso a todos os documentos remetidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Witzel foi afastado do cargo por decisão do Superior Tribunal de J… Veja a matéria original no Portal Consultor

A instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) possui, como uma das consequências, a determinação, pelo relator do feito, da suspensão da tramitação dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em curso no estado ou na respectiva região (artigo 982, inciso I, do Códi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico