dezembro 2020

Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em caso de descumprimento de seu dever legal/contratual, respondem objetivamente frente aos seus consumidores por e… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O funcionário público que recebe remuneração e, supostamente, não exerce a atividade laborativa que dele se espera não pratica crime. Da mesma forma, pagar salário não constitui desvio ou apropriação da renda pública, pois é obrigação legal. Eventuais fraudes podem ser alvo de sanções administrat… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O jeitinho brasileiro é mundialmente conhecido e ocasiona múltiplas percepções no consciente social. Ao passo que é bem visto pela criatividade e originalidade em momento difíceis, também é repreendido pela capacidade de agir ardilosamente visando vantagens e benefícios. Um estudo interessant… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O agente público que, no exercício de sua função, deixa de instaurar processo administrativo para apurar os verdadeiros condutores de veículos que pertencem ao município e geraram multas, é responsável e tem o dever de indenizar os cofres públicos. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do T… Veja a matéria original no Portal Consultor

A digitalização da economia, com as atividades empresariais dependentes cada vez mais da coleta e análise de grandes conjuntos de dados (Big Data), desencadeia uma voraz competição no campo da "indústria dos dados". Atualmente, o Big Data é essencial nas relações econômicas e sociais e represento… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Alexandre Ramagem, diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência, atuou na produção de relatórios para "interferir e embaraçar investigações sobre organização criminosa em que o senador Flávio Bolsonaro". Ao usar do cargo para isso, cometeu desvio de finalidade e abuso de poder, e deve ser … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Na véspera do Natal, dia em que famílias estavam unidas, revestidas de bondade e compaixão, amando-se uns aos outros, buscando a paz nestes tempos difíceis, fomos todos surpreendidos pela trágica notícia do feminicídio que vitimou a juíza de Direito Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, brutalmente… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Na véspera do Natal, dia em que famílias estavam unidas, revestidas de bondade e compaixão, amando-se uns aos outros, buscando a paz nestes tempos difíceis, fomos todos surpreendidos pela trágica notícia do feminicídio que vitimou a juíza de Direito Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, brutalm… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Lei 14.110, de 18/12/2020, alterou a redação do artigo 339 do Código Penal, que tipifica o crime de denunciação caluniosa. Algumas alterações realizadas corrigiram deficiências técnicas que existiam na redação anterior. Assim é que o novo dispositivo substituiu o elemento objetivo investigaç… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por constatar vício de produto, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença que condenou uma fabricante de ração animal a indenizar um produtor rural por vender alimento fora das especificações. O pecuarista contou que comprou a ração por vários meses e depois de… Veja a matéria original no Portal