dezembro 2020

O fato de a decisão que reconhece a inconstitucionalidade formal de uma lei ter sua aplicação modulada no tempo não serve para declarar constitucionais e válidos os atos praticados durante sua vigência. Da mesma forma, não afasta denúncia de improbidade administrativa. O julgamento de ADI nã… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Lei 13.606/2018 e a Portaria PGFN 33/2018 regulamentaram o artigo 20-B, parágrafo 3º, inciso III, da Lei 10.522/2002, instaurando o instituto da averbação pré-executória, que estabelece hipóteses em que os agentes fazendários possam tornar indisponíveis os bens imóveis dos contribuintes por mei… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Para evitar nulidades e garantir a ampla defesa, o vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, concedeu liminar para suspender o prazo de resposta ao ex-presidente Lula na ação em que é acusado de receber propina da Odebrecht repassada… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O bloqueio de uma passagem aérea que leva à realocação da cliente para um voo que partiu 24 horas depois caracteriza induvidoso dano moral. Assim entendeu a 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar uma companhia aérea a indenizar, por danos morais, uma passage… Veja a matéria original

Pelo segundo ano seguido, o indulto de natal assinado pelo presidente Jair Bolsonaro concede perdão a agentes de segurança pública condenados por crimes culposos no exercício da função. O indulto, que extingue a punibilidade, foi assinado nesta quinta-feira (24/12) e deve ser divulgado em edição … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Em seis meses desde a assinatura do acordo de cooperação técnica entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Advocacia-Geral da União (AGU), o órgão de representação jurídica da administração pública deixou de enviar mais de 170 mil recursos ao tribunal e desistiu de 630 processos que já tra… Veja a matéria original no

Por constatar a responsabilidade pelos defeitos na prestação de serviços, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um shopping e um supermercado a indenizar uma comerciária assaltada no estacionamento do local. Reprodução Um homem armado com uma peixeira levou … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou liminar em Habeas Corpus a réu que responde por envolvimento em sete crimes de roubo contra agências dos Correios no Rio Grande do Sul, praticados sistematicamente e com o mesmo modus operandi. Ministro Humberto… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Com a recente publicação do acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Medida Provisória 954/2020, o Supremo Tribunal Federal demonstra que a garantia ao direito fundamental à proteção de dados pessoais já é uma realidade no Brasil. Não obstante às determinações dos mais diversos normativ… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por não vislumbrar flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito em regime de plantão, o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de liminar em recurso em Habeas Corpus interposto pela defesa de um policial civil suspeito de participar de … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico