dezembro 2020

A valoração das consequências do crime como elemento para aumentar a pena-base na dosimetria da pena exige um plus que deriva do ato ilícito praticado, não podendo ser próprio do tipo penal. No caso de tortura, o trauma decorrente da experiência vivida pela vítima é apta a configurar circunstânci… Veja a matéria original no Portal […]

A prisão preventiva de mulheres encarceradas que estejam grávidas ou sejam mães de filhos menores de 12 anos deve ser substituída por prisão domiciliar, quando se tratar de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. ReproduçãoMinistro Gilmar Mendes concede prisão domiciliar a mã… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Constou do boletim de jurisprudência número 338 do TCU o acórdão 13.375/2020 (prolatado pela 1ª Câmara sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler) no qual restou consignado que "o parecer jurídico que não esteja fundamentado em razoável interpretação da lei, contenha grave ofensa à ordem pública… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O procurador Celso Tres, coordenador da apelidada "greenfield", que investiga desvios em fundos de pensão, disse que nunca propôs o fim da "operação". O suposto encerramento passou a ser ventilado na imprensa depois que Tres enviou um ofício à cúpula do Ministério Público Federal criticando o acú… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O projeto de Lei 529/20, que tramitou na Alesp, o qual tratou de medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas no estado, foi sempre objeto de discussões acerca da sua duvidosa constitucionalidade/legalidade. Apresentado pelo Executivo em agosto de 2020, teve como base … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

As funções desempenhadas no cargo de vigia não podem ser enquadradas como atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de aposentadoria especial de um servidor público munic… Veja a matéria original no Portal Consultor

"Não há nada de tão absurdo que o hábito não torne aceitável". A frase, escrita por Cícero há mais de 2 mil anos, por vezes parece ter sido concebida a partir de observações empíricas dos acontecimentos do Brasil. Em 2020, a área Criminal, mas não só ela, foi uma das mais movimentadas da Justiça,… Veja

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, negou recurso da defesa de Sara Fernanda Giromini — conhecida como "Sara Winter" —, que buscava impedir que o ministro Alexandre de Moraes atuasse em procedimento investigativo contra ela. Fux manteve a determinação do então presi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico