Para a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, o recurso da Procuradoria-Geral da República contra a decisão do ministro Luiz Edson Fachin, que estabeleceu o retorno das audiências de custódia em todo o país, não merece ser conhecido. Mas, se for analisado pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser de… Veja a matéria original no Portal […]
Recurso contra audiência de custódia fere segurança, diz DP-RJ Leia mais »
A atuação da defesa de Michel Temer, que em 2019 conseguiu sua soltura em Habeas Corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça, serviu de inequívoca inspiração para um advogado pernambucano tentar soltar o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, preso nesta terça-feira (22/12). Criv… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Advogado copia petição e inclui original em HC a favor de Crivella Leia mais »
O Tribunal Superior de Ohio, EUA, anulou decisão de primeiro grau, mantida em grau de recurso, que proibiu um pai de 13 filhos, de nove mães diferentes, de engravidar mais mulheres. A razão? Ele já devia mais de US$ 200 mil em pensão alimentícia a 11 de seus filhos. Decisão de primeiro grau … Veja
Ohio anula decisão que proibia devedor de alimentos de ter filhos Leia mais »
Foi aprovado pelo Senado, em 10 de dezembro de 2020, o Projeto de Lei 4.253/2020, que, além de estabelecer novas normas gerais de licitação e contratação para a administração pública e modificar leis correlatadas, visa a revogar a atual Lei 8.666/1993 e alterar o Código Penal [1]. O projeto vai, … Veja a matéria original
Opinião: A nova Lei de Licitações e o problema da lei penal no tempo Leia mais »
Por vislumbrar a ocorrência de manifesta e incontestável ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes concedeu prisão domiciliar a um homem hipertenso detido em um presídio superlotado de Minas Gerais. A decisão se deu em Habeas Corpus c… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Gilmar concede HC a hipertenso que estava em prisão superlotada Leia mais »
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu manter em vigência os dispositivos do Decreto 9.188/2017 que permitem alienações que impliquem a perda de controle acionário, por parte do Estado, de empresas públicas e de sociedades de economia mista. Para ministro Gilmar, Supremo já p… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STF nega liminar contra decreto sobre venda de ativos de estatais Leia mais »
A Lei da Ficha Limpa começa a mentir no nome. Traz ela a ideia subjacente de pureza e de remédio para o grave caso da corrupção nacional. Passados dez anos, a mentira escancara-se pelos números e pela percepção geral das coisas. O Brasil, segundo dados da Transparência Internacional, mantém o pio… Veja a matéria original
Opinião: A detração, a condenação criminal e a Lei da Ficha Limpa Leia mais »
A decisão de prender preventivamente o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), sem aparente risco à ordem pública e a poucos dias do fim do seu mandato, despertou preocupação na comunidade jurídica sobre abusos cometidos por magistrados. Defesa de Crivella tenta revogar … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Sem risco à ordem pública, prisão de Crivella preocupa advogados Leia mais »
O ministro Gilmar Mendes julgou procedente, em parte, a Ação Cível Originária (ACO) 3327, para garantir a realização de operações de crédito entre o Estado do Pará e a Caixa Econômica Federal (CEF) no valor de mais de R$ 537 milhões, para custear projetos de infraestrutura e de saneamento. A decisão confirma tutela de urgência
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), 12 ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos de constituições estaduais que concedem às Assembleias Legislativas prerrogativas de convocar autoridades para prestar informações sobre assuntos previamente determinados, imputando a prática de crime de responsabilidade nos casos de ausência sem justificação adequada. Nas ações, Aras
