dezembro 2020

Por ameaça ao interesse público e à história de São Paulo, a 2ª Vara de Fazenda Pública concedeu, nesta quinta-feira (17/12), tutela de urgência para suspender a publicação do edital de concessão do Conjunto Esportivo Constâncio Vaz Guimarães, que inclui o Ginásio do Ibirapuera, o Estádio de Atle… Veja a matéria original no Portal Consultor

Por entender que os serviços prestados pela clínica MHR Psicólogos Associados são de natureza pessoal, não empresarial, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro permitiu que ela recolha ISS pela forma privilegiada prevista no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 406/1968, e n… Veja a matéria original no Portal Consultor

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deve alterar o sistema de processo eletrônico de seus Juizados Especiais da Fazenda Pública para permitir que sejam distribuídas demandas contra pessoa jurídica de direito público fora da comarca do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada pelo Plenário do Cons… Veja a matéria original no Portal

Não é possível extrair da Constituição de 1988 a possibilidade de instituir foro por prerrogativa de função para os processos de natureza cível, notadamente os de improbidade administrativa. Decorre da Constituição de 1988 que o instituto do foro por prerrogativa de função é aplicável apenas… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Das várias inovações trazidas pela nova Lei de Licitação, que depois de longo período obteve aprovação e aguarda a sanção presidencial, destacam-se três: 1) a previsão da exigência do programa de integridade; 2) a extensão dos prazos contratuais para determinados serviços; e 3) as inovações acerc… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não expeça autorização em até 72 horas após o recebimento do pedido de registro de vacina contra a Covid-19, estados e municípios poderão importar produto que tenha sido registrado em agência sanitária internacional. Agentes públicos d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O presidente da República, Jair Bolsonaro, solicitou ao Supremo Tribunal Federal que suspenda a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.632, com pedido de liminar, a Advocacia-Geral da União questiona a validade do arti… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico