A confissão recíproca, situação em que as duas partes da ação trabalhista cometem erros processuais, não livra a empresa de comprovar que as alegações do trabalhador são indevidas. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e a 7ª Turma do Tribunal Superior… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Confissão recíproca não livra empresa de contestar trabalhador Leia mais »
O Estado brasileiro tem a obrigação de proporcionar a toda a população interessada o acesso à vacina para prevenção da Covid-19. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira (16/12) pela vacinação compulsória contra a doença, confor… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Lewandowski vota pela vacinação obrigatória contra Covid-19 Leia mais »
A redemocratização brasileira pela CF de 1988 exigiu mudanças nas instituições públicas, mormente para atender à dignidade humana, erigida como fundamento do Estado democrático de Direito. Referido comando constitucional implica a execução das atividades mediante observância da legalidade e vo… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Opinião: Independência do delegado e polícia judiciária Leia mais »
Advogados argumentam cerceamento do direito de defesa em acusação do MP Divulgação/Corpo de Bombeiros MG O processo penal brasileiro é democrático e garantista. Encontra suas bases na Constituição Federal e, por essa razão, não ignora garantias básicas como ampla defesa, contraditório, du… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
MP apresenta mais de 1 mi de páginas em acusação sobre Brumadinho Leia mais »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a exigência de idade mínima de 25 anos e máxima de 50 para ingresso na carreira da magistratura do Distrito Federal e dos Territórios. Na sessão virtual concluída em 14/12, os ministros, por maioria, julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5329), ajuizada pela Procuradoria-Geral
STF invalida limite de idade para ingresso na magistratura do DF Leia mais »
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, julgou incabível (negou seguimento) o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1297410, em que o Clube de Regatas Vasco da Gama pretendia rediscutir no STF decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve sua condenação ao pagamento de diferenças de verbas decorrentes do chamado “direito
Fux nega seguimento a recurso em que Vasco da Gama pretendia rediscutir direito de arena Leia mais »
O presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 774, em que pede a declaração da inconstitucionalidade de decisões judiciais que tenham estabelecido condenações à União e/ou a magistrados com fundamento em impropriedade ou excesso de linguagem. A ação foi distribuída ao ministro Marco
Bolsonaro questiona condenações da União por excesso de linguagem de juízes Leia mais »
Em ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) solicita que a Corte determine ao governo do Distrito Federal ampla divulgação de plano de imunização da Covid-19 no DF. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 773, com pedido de medida liminar, foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski. Grave crise
PSB pede que governo do DF apresente plano de vacinação contra Covid-19 Leia mais »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (16) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6586 e 6587) que tratam da vacinação contra a Covid-19. Na primeira, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pede o reconhecimento da competência de estados e municípios para determinar a vacinação compulsória durante a pandemia, prevista na Lei federal
Vacinação contra Covid-19 é tema da pauta desta quarta-feira (16) Leia mais »
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990) que proibia o retorno ao serviço público federal do servidor demitido ou destituído de cargo em comissão por prática de crime contra a administração pública, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro
Proibição de volta ao serviço público por tempo indeterminado é inconstitucional Leia mais »
