É possível a formação de um sindicato, por dissociação de categoria mais específica, numa mesma base territorial, observado o princípio da unicidade sindical previsto no artigo 8º, II, da Constituição Federal. A dissociação da categoria do sindicato dos servidores do Judiciário é legítima F… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Oficiais de Justiça podem ser representados por sindicato próprio Leia mais »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos casos de inatividade processual decorrente de citação por edital, é constitucional limitar a suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima prevista para o crime. A decisão, unânime, foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 600851, com repercussão geral (Tema 438),
Prescrição em processo suspenso deve ser limitada à pena máxima prevista para o crime Leia mais »
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a criação de um grupo técnico de trabalho para dar seguimento às tratativas de acordo entre partes e interessados da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 58, que discute a demora para a regulamentação do regime especial de pagamento de precatórios. O despacho foi
Lei de Guarulhos (SP) converteu 20 mil celetistas em estatutários Prefeitura de Guarulhos O Supremo Tribunal Federal tem precedente no sentido de que é inconstitucional a transposição de servidores públicos celetistas em estatutários apenas se os trabalhadores não tiverem sido aprovados e… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STF mantém lei municipal que converteu celetistas em estatutários Leia mais »
O Legislativo não pode obrigar organizações sociais contratadas pelo município a prestar contas a cada dois meses, sob pena de deixarem de receber verbas públicas. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (14/12), a inconstituc… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TJ-RJ anula lei que obrigava organização social a prestar contas Leia mais »
Inicio este artigo com uma pergunta: por que, em pleno século 21, precisamos falar sobre divisão sexual do trabalho? Quando discussões surgem envolvendo esta questão poucos se fazem essa pergunta. Na maioria das vezes, essa temática é discutida a partir de exemplos pragmáticos no sentido de tenta… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Sanches: Divisão sexual do trabalho na revolução digital Leia mais »
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em caráter liminar, os efeitos da Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex) que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas. Ao atender pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Ministro suspende resolução que zerou alíquota para importação de armas Leia mais »
Uma das grandes deficiências do Ministério Público brasileiro constatada durante a elaboração do Anuário do Ministério Público Brasil também foi tema do evento de lançamento virtual da publicação, nesta segunda-feira (14/12) pelo canal da ConJur no YouTube: a gestão de dados da instituição, tanto… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
MP tem de ter a transparência que cobra da sociedade, diz Aras Leia mais »
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 194943, em que a defesa de C. M. F. pedia a revogação de sua prisão preventiva. Ele é investigado na Operação “Os Intocáveis”, que apura a atuação de milícias no Rio de Janeiro. Segundo a denúncia do
Negada revogação de prisão de homem denunciado por integrar milícia no RJ Leia mais »
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, deferiu pedido do Município de Guarulhos (SP) para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que julgou inconstitucional lei municipal que converteu aproximadamente 20 mil servidores celetistas em estatutários. Ao proferir a decisão, Fux lembrou que a Suprema Corte tem
