dezembro 2020

Os trabalhadores brasileiros que atuam em embarcações de bandeira estrangeira não estão sujeitos à legislação trabalhista nacional, ainda que tenham sido contratados no Brasil e atuado na costa brasileira. "Lei do Pavilhão" é a lei aplicada à tripulação dependendo da norma do país da embarca… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Quando fica demonstrada a incapacidade de uma pessoa para exercer atividades laborativas e também a hipossuficiência econômica, ela tem o direito de receber o benefício assistencial do INSS. Nos autos ficou demonstrado que a idosa cumpria todos os requisitos para recebimento do benefício … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Nosso ordenamento jurídico veda o trabalho infantil, conforme expresso na Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII: "Artigo 7º — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIII – proibição de trabalho noturno, pe… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Para a configuração de erro médico, é imprescindível demonstrar a existência de nexo causal entre a sequela do paciente e o procedimento do profissional. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que negou indenização a um paciente… Veja a matéria original no Portal Consultor

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, prorrogou até 31 de março de 2021 a resolução que permite que servidores da corte trabalhem remotamente. Luiz Fux estendeu modelo diferenciado de gestão de atividades do tribunal até março Nelson Jr./SCO/STF O modelo diferenc… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, retirou da pauta da próxima quinta-feira (17/12) duas ações que tratam da compra de vacinas para Covid-19. Com isso, a corte analisará na próxima semana, a partir de quarta-feira (16) apenas as ações que tratam da vacinação obrigatória … Veja a matéria original no Portal Consultor

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou sete empresas e duas pessoas físicas por envolvimento em cartel que fraudou licitações públicas municipais destinadas à aquisição de Unidades Móveis de Saúde (UMS) e equipamentos médico-odontológicos. A decisão, da última quarta-fe… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

No que se refere à resolução de dispu­tas, as mudanças trazidas pela Lei nº 14.026/2020 ao Marco Legal de Sanea­mento refletem, em essência, a orientação que já há algum tempo vem sendo adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro em direção à utili­zação da arbitragem e demais métodos alterna­ti… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Constituição proíbe a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Com essa fundamentação, o Supremo Tribunal Federal confirmou a cautelar que suspendeu a vinculação salarial dos servidores da Secretaria da Indústria, Comércio e Turis… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A paridade de gênero na Ordem dos Advogados do Brasil pode e deve ser aplicada nas eleições de 2021, sem qualquer vulneração ao princípio da anualidade. É o que afirma Luciana Lóssio, advogada e ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral. Luciana Lóssio opina para que a paridade de gênero s… Veja a matéria original no Portal