O Poder Executivo pode, por meio de decreto, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. Ministro Dias Tofolli, relator dos casos Fellipe Sampaio/SCO/STF … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Executivo pode alterar alíquotas de PIS/Cofins por decreto, decide STF Leia mais »
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu a homologação de um acordo de colaboração premiada firmado em 2004 entre o doleiro Alberto Youssef e o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR), em investigações relativas a remessas ilegais de dinheiro para o exterior pelo sistema financeiro público brasileiro. O relator deferiu medida
A Defensoria Pública, o Ministério Público e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) firmaram, nesta quarta-feira (9/12), termo de ajustamento de conduta para garantir informações sobre a crise de abastecimento e, principalmente, acesso a água potável para todos os consu… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Cedae se compromete com MP e Defensoria a garantir água potável Leia mais »
No presente texto, abordaremos o princípio da pessoalidade (intranscendência), previsto no artigo 5º, XLV, da Constituição Federal/88, em especial sua relação e aplicação jurisprudencial a pessoas jurídicas como agentes de crime. Referida disposição constitucional prevê que a pena aplicada não de… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Bertolino: Extinção da punibilidade da pessoa jurídica Leia mais »
Ao nomear reitores, o presidente da República deve respeitar a lista tríplice organizada pelo colegiado máximo das universidades federais, conforme estabelecido em lei. O entendimento é do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Ministro determinou que presidente respeite l… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Nomeação de reitores deve respeitar lista tríplice, decide Fachin Leia mais »
Proposta foi apresentada ao presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (9/12) A Comissão de Ética Pública da Presidência da República apresentou uma minuta de proposta de emenda à Constituição que busca dar status constitucional ao órgão de defesa da Ética Pública do Poder Executivo Fede… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Comissão de Ética Pública quer assento constitucional ao colegiado Leia mais »
Jogador brasileiro foi condenado a nove anos de prisão por estupro na Itália Divulgação A Justiça italiana confirmou a condenação de Robinho e Ricardo Falco a nove anos de prisão pelo estupro coletivo de uma jovem de origem albanesa. Segundo os autos, o crime ocorreu na madrugada entre o … Veja a matéria original no
Segunda instância da Justiça italiana condena Robinho a 9 anos Leia mais »
Cinco partidos políticos, juntamente com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil (Contraf-Brasil), ajuizaram Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 769) no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que sejam reconhecidas e sanadas “graves lesões” a preceitos da
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada na última sexta-feira (4), julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 485 e decidiu que verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas envolvidas tenham créditos
STF veda bloqueio de verbas públicas para pagamento de valores em ações trabalhistas Leia mais »
Na abertura da sessão plenária desta quinta-feira (10), a ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), lembrou a importância do Dia Mundial dos Direitos Humanos, comemorado hoje. “Trata-se de data de singular importância na história da luta permanente do povo pela conquista e pela preservação de seus direitos básicos contra a opressão e
