dezembro 2020

TJ suspende lei que criou linha de transporte hidroviário no Rio

Somente o chefe do Executivo pode propor a criação e extinção de secretarias e órgãos da administração pública. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu, nesta segunda-feira (30/11), liminar para suspender a Lei estadual 8.368/2019. TJ-RJ susp… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

TJ suspende lei que criou linha de transporte hidroviário no Rio Leia mais »

Não incide ICMS em transporte multimodal internacional, diz TJ-SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu, em duas oportunidades, a não incidência do ICMS na prestação de serviços de transporte multimodal internacional de mercadorias, executados por armadores brasileiros em território nacional. As decisões se deram em ações movidas por um dos maiores play… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Não incide ICMS em transporte multimodal internacional, diz TJ-SP Leia mais »

Toffoli revoga decisão que exigia certidão fiscal de recuperanda

Ao decidir afastar a exigência de Certidão Negativa de Débitos (CND) para homologação dos planos de recuperação judicial, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça procurou uma solução com "menor restrição possível às normas legais que nortearam o instituto da recuperação". STFMinistro Dia… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Toffoli revoga decisão que exigia certidão fiscal de recuperanda Leia mais »

Pedido de vista suspende julgamento de ações sobre contrato de trabalho intermitente

Pedido de vista da ministra Rosa Weber suspendeu, nesta quinta-feira (3), o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5826, 5829 e 6154, que questionam os dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que instituíram o contrato de trabalho intermitente. Até o momento, foram proferidos três votos: do ministro Edson Fachin, relator, que havia votado pela

Pedido de vista suspende julgamento de ações sobre contrato de trabalho intermitente Leia mais »

STF volta a julgar bloqueio de bens pela Fazenda sem decisão judicial

O Supremo Tribunal Federal voltou a julgar, agora no Plenário físico, a constitucionalidade da Lei 13.606/2018, que permitiu à Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial ou direito ao contraditório. Nesta quinta-feira (3/12), foram ouvidos o voto do relator, ministro Marco Aurélio, e as s… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

STF volta a julgar bloqueio de bens pela Fazenda sem decisão judicial Leia mais »

Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória de falência

É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e de falência, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1015 do Código de Processo Civil. Ministra Nancy chamou a atenção para necessidad de resignificar as hip… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória de falência Leia mais »

Dispositivos de constituições estaduais sobre intervenção em municípios são questionados pela PGR

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos de constituições estaduais que possibilitam intervenção dos estados nos municípios. Ele alega que as normas preveem hipóteses de utilização desse instrumento fora das previstas na Constituição Federal e violam a autonomia dos municípios. Na ADI

Dispositivos de constituições estaduais sobre intervenção em municípios são questionados pela PGR Leia mais »

Presidente do STF suspende decisão que liberou alho chinês do recolhimento do imposto de importação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, acatou pedido da União para afastar decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia determinado a liberação de alho importado da China por uma empresa de Campo Grande (MS), independentemente do recolhimento do imposto de importação. A decisão foi proferida na Suspensão

Presidente do STF suspende decisão que liberou alho chinês do recolhimento do imposto de importação Leia mais »

Plenário prossegue com julgamento sobre trabalho intermitente nesta quinta-feira (3)

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomam na tarde desta quinta-feira (3) o julgamento da ação que discute a constitucionalidade dos contratos intermitentes de trabalho, instituídos a partir da chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). O Plenário julga em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5826, 5829 e 6154, relatadas pelo ministro Edson Fachin.

Plenário prossegue com julgamento sobre trabalho intermitente nesta quinta-feira (3) Leia mais »

STF valida lei do PI que obriga operadoras a fornecer extrato a clientes de planos pré-pagos

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 27/11, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5724 para declarar a validade da Lei estadual 6.886/2016, do Piauí. A norma obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa a disponibilizar em suas páginas na internet o extrato

STF valida lei do PI que obriga operadoras a fornecer extrato a clientes de planos pré-pagos Leia mais »

WeCreativez WhatsApp Support
A RGU Advocacia atende online a clientes em todo o Brasil.
Do que você precisa?