TJ suspende lei que criou linha de transporte hidroviário no Rio
Somente o chefe do Executivo pode propor a criação e extinção de secretarias e órgãos da administração pública. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu, nesta segunda-feira (30/11), liminar para suspender a Lei estadual 8.368/2019. TJ-RJ susp… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
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