Fazer o consumidor perder tempo para solucionar um problema causado pelo fornecedor gera indenização por danos morais. O entendimento é da 3ª Turma recursal dos Juizados Especiais do Paraná. A decisão é de 2 de outubro. Autora receberá R$ 3 mil O caso concreto envolve a operadora de te… Veja a matéria original no Portal […]
Empresa indenizará cliente que perdeu tempo com cobrança indevida Leia mais »
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região declarou como abusiva uma greve organizada por rodoviários do Recife, em Pernambuco. A sessão ocorreu nesta segunda-feira (28/12) de modo telepresencial. Motoristas estão acumulando funções e reivindicam o retorno dos cobradores Reprodu… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TRT-6 declara abusiva greve dos rodoviários do Recife Leia mais »
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal que assegure ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em até dez dias, o compartilhamento das mensagens apuradas pela Operação Spoofing que lhe digam respeito, direta ou indiretamente, e as que tenham relação com investigações
Ministro Lewandowski garante acesso de Lula a arquivos da Operação Spoofing Leia mais »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas, para fins fiscais e previdenciários, aos prestadores de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural. A decisão foi tomada por maioria, na sessão virtual encerrada em 18/12, no
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou a liminar deferida este mês pelo ministro Dias Toffoli na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6590 para suspender a eficácia do Decreto 10.502/ 2020, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Prevaleceu o entendimento de que
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais leis dos Estados do Ceará, do Maranhão e da Bahia que estabeleceram desconto obrigatório nas mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia da Covid-19. Na decisão, por maioria de votos, tomada na sessão virtual finalizada em 18/12, foram julgadas procedentes três Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs
Redução de mensalidades escolares na pandemia por leis estaduais é inconstitucional Leia mais »
A Emenda Constitucional 51/06, regulada pela Lei 11.350/06, não assegura estabilidade àqueles que, na data de sua promulgação, desempenhavam funções de agente comunitário de saúde, mas apenas faculta aos entes políticos a dispensa de novo processo de seleção. A inovação constitucional conferiu… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Município pode dispensar agente contratado para emergência de saúde Leia mais »
A nova Lei 17.293/20 alterou a legislação do ICMS de São Paulo para estabelecer expressamente a obrigatoriedade, no plano legal, da complementação do ICMS-ST pelo substituído, quando: 1) o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que a base de cálculo da retenção… Veja a matéria original no Portal
Opinião: Lei sobre complementação de ICMS-ST pode ser questionada Leia mais »
Por constatar falha na atuação do estado, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba aumentou para R$ 50 mil o valor da indenização devida aos familiares de um menor infrator morto dentro da instituição onde cumpria medida socioeducativa. Garoto cumpria medida socioeducativa Reprodu… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Paraíba deve indenizar pais de menor infrator assassinado em cela Leia mais »
O doador deve ser informado sobre os motivos de inaptidão temporária ou definitiva para doação de sangue, identificados na triagem clínica. O entendimento é da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista ao condenar o estado de São Paulo por tratamento discriminatório contra uma… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Estado deve reparar ato discriminatório contra doadora de sangue Leia mais »
