Almeida: O fim da jurisdição da Corte europeia no Reino Unido

Momentos antes do Natal de 2020, a União Europeia e o Reino Unido acordaram em um tratado comercial e de cooperação, cumprindo o prazo para a celebração de um instrumento internacional específico após o período de transição que perdurou até 31 de dezembro. A partir da celebração do acordo comerci…

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