A competência para declarar a existência ou não de vínculo empregatício é exclusiva da Justiça do Trabalho, não de auditores fiscais vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
TRT-2 afastou vínculo entre terceirizados e Bradesco
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O entendimento é da 5ª Turma do Tr…
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