A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.526 e 1.895.486, ambos de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
olegdudkoSTJ julgará necessidade de comprovar ITCMD para homologação de partilha
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