Decisões foram tomadas em sede de ADI
STF
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Constituições dos Estados de Goiás e da Bahia que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não possuem similares listados na Constituição Federal.
…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
