O número de infrações cometidas deve ser considerado quando da escolha da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, dentre os parâmetros previstos no caput do artigo 71 do Código Penal.
Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paul…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
