O Conselho Nacional de Justiça publicou recentemente a normativa que define as medidas que os tribunais devem adotar para estarem adequados à Lei Geral de Proteção de Dados. O texto da Resolução 363/2021 foi aprovado pelo Plenário em dezembro.
De acordo com a norma, cada tribunal deverá criar …
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
