Ação rescisória é um instrumento de recurso externo ao processo principal, que por meio de uma ação autônoma serve para impugnar decisão já transitada em julgado, desde que cumpridos os requisitos legais. Está prevista nos artigos 966 a 975 do CPC/2015. Em suma, a ação rescisória visa à descon… Veja a matéria original no Portal […]
Arthur Rodriguez: A ação rescisória para desconstituir julgado Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal e órgãos internacionais de direitos humanos têm o entendimento de que há estrita vinculação entre o direito de reunião e o direito de expressão. Isso permite afastar, de plano, qualquer interpretação que condicione a promoção de uma manifestação a qualquer aviso prévio … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades Leia mais »
Juiz acatou argumentos da empresa e determinou a remoção do conteúdo e indenização por dano moral Divulgação O juiz Rodrigo Cesar Fernandes Marinho, da 4ª Vara Cível de São Paulo, condenou o jornalista Mário César Carvalho a indenizar a Eucatex S/A Indústria e Comércio em R$ 15 mil, por d… Veja a matéria original no
Jornalista é condenado a indenizar a Eucatex em R$ 15 mil Leia mais »
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma professora à rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão do atraso salarial de dois meses. Segundo o colegiado, o pagamento do salário figura entre as principais obrigações do empregador no âmbito do contrato de traba… Veja a matéria original no Portal
Atraso de 2 meses no salário justifica rescisão indireta, diz TST Leia mais »
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6650) contra norma de Santa Catarina que dispensa ou simplifica o licenciamento ambiental de parte das atividades de mineração no estado. Segundo Aras, estados e municípios podem regular somente atividades de pequeno potencial de impacto ambiental, o que não é o caso da
PGR questiona flexibilização de regras de licença ambiental para mineração em SC Leia mais »
Durante a epidemia de coronavírus, deputado federal pode representar seu município e atrair investimentos para ajudar a combater a Covid-19. Com esse entendimento, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Claudio de Mello Tavares, aceitou, no domingo (10/1), pedido do deputado feder… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Por combate à Covid, vice-prefeito só tomará posse no fim de 2022 Leia mais »
O governo João Doria (PSDB) suspendeu até 31 de dezembro de 2021 a abertura de concursos públicos para secretarias e autarquias estaduais. Também ficam suspensos os certames já em andamento. Decreto é assinado pelo governador João Doria Divulgação/Prefeitura de São Paulo O decreto co… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Governo de SP suspende novos concursos e pagamentos de bônus Leia mais »
O partido Solidariedade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 780, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que manteve a eleição presidencial no Club de Regatas Vasco da Gama, realizada de modo virtual. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.
Partido pede anulação da eleição virtual para presidente do Vasco da Gama Leia mais »
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, encaminhou ao relator, ministro Luís Roberto Barroso, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6657, em que o Partido Social Cristão (PSC) pede a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 112, parágrafo único, do Código Eleitoral, com a redação conferida pela minirreforma eleitoral de 2015 (Lei
PSC pede que STF estabeleça cláusula de barreira para definição de suplentes Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Constituições dos Estados de Goiás e da Bahia que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não possuem similares listados na Constituição Federal (CF). A decisão, unânime, se deu no julgamento virtual das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 6512 e 6513 e
Normas estaduais sobre foro por prerrogativa de função são inconstitucionais Leia mais »
